DIREITO PENAL II - QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II - 66 

 1 - QUAL A FUNÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM AS TEORIAS ABSOLUTAS (KANT E HEGEL)? 

 Para Kant o FIM DA PENA é simplesmente a realização da justiça, sem nenhuma consideração sobre a utilidade da pena para a sociedade (PREVENÇÃO GERAL) ou para o condenado (PREVENÇÃO ESPECIAL). Portanto a pena é um IMPERATIVO CATEGÓRICO.

 Para Hegel , restabelecer o contrato social simbolizado na ordem jurídica e que foi violada pelo criminoso.

2 - De acordo com a teoria da prevenção geral negativa a pena tem a função de :
     A prevenção geral negativa é a intimidação de todos: intimidar a prática do delito pela ameaça da penas (COAÇÃO PSICOLÓGICA (Feuerbach)).


3 - Conceituar:
    a) Princípio da legalidade: Significa que toda PENA DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI.
    b) Princípio da personalidade: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
    c) Princípio da individualidade: A imposição e execução da pena deverão ser individualizadas de acordo com a culpabilidade e mérito do condenado.

4 - Quais as espécies de pena previstas em nosso Código Penal?

    a) privativa de liberdade
    b) restritivas de direitos
    c) multa

5 - A pena de detenção admite quais regimes iniciais de execução da pena?

    a) fechado
    b) semi-aberto
    c) aberto

6- Quais as características do regime aberto?

    a) art. 36 CP parágrafo 1o: trabalhar fora do estabelecimento e sem vigilância.
    b) art. 36 CP: recolhimento noturno e nos dias de folga.

7 - Em que hipóteses os condenados a regime aberto podem cumprir a pena em prisão albergue-domiciliar?    a) condenado maior de 70 anos;
    b) condenado acometido de doença grave
    c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

8 - Como é determinado o regime inicial da pena?

     a) até 4 anos - regime aberto (não reincidente)
     b) até 8 anos - regime semi-aberto (não reincidente)
     c) acima de 8 anos - regime fechado (reincidente ou não reincidente)
      Porém, no último caso, a súmula 269 do STJ de 2002 diz que o regime poderá ser semi-aberto, se a pena aplicada não exceder a 4 anos.

9 - Quais são os requisitos exigidos para a progressão de regime?

     Conforme art. 112 da LEP têm direito à progressão de regime, desde que:
     a) 1/6 da pena cumprida - requisito objetivo
     b) bom comportamento carcerário - requisito subjetivo

10 - Quais são os requisitos para a progressão de regime no caso de crime hediondo?

     Lei 8072/90 - determinou cumprimento da pena integralmente em regime fechado.
     STF julga inconstitucional a ausência de progressão nos crimes hediondos (STF , HC 82.959/2006 reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art.  2o da Lei 8072/90. Assim a progressão passou a ser permitida e com os mesmos requisitos de qualquer crime (1/6 da pena e bom comportamento ).

     Nova mudança sobre progressão nos crimes hediondos: Lei 11464/2007 inicia a pena em regime fechado e a progressão exige os seguintes requisitos: a) 3/5 (60%) da pena para reincidente e 2/5 (40%) da pena para condenado primário; b) bom comportamento.


12 - Remição: É o direito que o preso em regime fechado ou semi-aberto tem de, a CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO, descontar um dia de pena.

13 - As penas restritivas de direito são: 
     a) prestação pecuniária
     b) perda de bens e valores
     c) prestação de serviço à comunidade ou entidade pública
     d) interdição temporária de direitos
     e) limitação de fim de semana

14 - Em que consiste a pena de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública?
   
     Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

15 - Qual o tempo de duração da pena de prestação de serviço à comunidade?

     A mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55, CP)


16 - Quais são os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de deireito?
     a) pena não superior a 4 anos (se doloso o crime - sem violência ou grave ameaça o crime) ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
     b) não reincidência em crime doloso.
     c) circunstâncias judiciais favoráveis (culpabilidade, antecendentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias)


17 - O que acontece se o condenado não cumprir a pena restritiva de direito?

Se o condenado não cumprir a pena restritiva de direito converte-se em pena privativa de liberdade. Contudo, havendo possibilidade se se cumprir a pena restritiva de direito, o juiz da execução pode deixar de convertê-la em privativa de liberdade (CP 44 par. 4o.)

18 - Se o condenado não paga a pena de multa:



19 - Qual o valor máximo e mínimo de dias-multas que o juiz pode condenar o réu?

Dias-multas mínimo: 10 dias-multas (cfe. CP art.49 caput)

Dias-multas máximo: 360 dias-multas.


20 - O valor do dia-multa pode variar entre:

um trigésimo do salário-mínimo e até 5 vezes o salário-mínimo.


21 - A quem se destina as medidas de segurança?
   
As medidas de segurança tem por finalidade evitar que o autor do fato típico, que demonstre periculosidade, volte a cometer delitos, a saber:
 a) inimputáveis (exceto a menoridade);
 b) semi-responsáveis  - aplica-se a medida de segurança ou pena reduzida (art. 26 par. único e 98)


22 - Em que consiste o  sistema DUPLO BINÁRIO?

  É uma medida de segurança em relação aos semi-imputáveis, em que se aplicam a PENA e a MEDIDA DE SEGURANÇA

23 - Quais as espécies de medida de segurança?

ESPÉCIES

São duas e somente duas as espécies de medidas de segurança previstas no ordenamento jurídico-penal: a internação e o tratamento ambulatorial. É a regra do art. 96 do Código Penal:

“As medidas de segurança são: I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; I – sujeição a tratamento ambulatorial.”

As duas medidas visam, é óbvio, ao tratamento do sentenciado, a fim de que venha a ser curado da enfermidade que porta.

24 - Qual o prazo mínimo e máximo das medidas de segurança?

• medida de segurança e detração penal: há um prazo mínimo inicial(1 a 3 anos), portanto, deve se reduzir desse prazo mínimo inicial o tempo de prisão provisória que o acusado cumpriu.

25 - Em que consiste o chamado "sistema vicariante"?


VICARIANTE - é o SISTEMA ATUAL – onde o sujeito recebe alternativamente ou pena ou medida de segurança - a APLICAÇÃO É ALTERNATIVA. Ou é um ou outro.
observação a palavra VICARIANTE quer dizer alternativa


26 - Diferenciar circunstâncias de elementares.

Circunstâncias: São dados acessórios ao delito, que podem existir ou não, sem que desapareça o delito(do latim-“circum stare” = estar em redor.

Elementares: São os dados essenciais do delito. São as várias formas que assumem os elementos genéricos do crime nos diversos tipos penais.

27 - Como se classificam as circunstâncias?

Classificação:

1. objetiva – quando se relaciona:

>com os meios de execução do crime(121§2^o ,III e 61,II,d);

>com os modos de execução do crime(121§,2^o ,IV e 61,II,c);

>com o tempo de realização do crime(155§1^o );

>com o lugar de execução(150§1^o );

2. subjetiva – quando se relaciona:

> com a pessoa do agente(ex. motivos do crime, personalidade, reincidência.

3. Judiciais=art. 59,CP. culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequencias do crime e comportamento da vítima.

-agravantes(61 e 62)

-atenuantes(65)

genéricas

(gerais) -causas de aumento ou diminuição de

pena(60§1^o e 28§2^o )

d)legais

-qualificadoras(121§2^o ;155§4^o ;

157§3^o)

>específicas

(especiais)

-causas de aumento ou diminuição

de pena( 129§4^o ,141,155§2^o).

As circuntâncias podem ser ainda:

e) antecedentes = aquelas ocorridas antes do crime(– 61,II, “L” = embriaguez preordenada)

f) concomitante = aquelas ocorridas durante a execução do crime(art.61,II, “d” = emprego de veneno, fogo...)

g) superviniente = aquelas ocorridas após o crime(reparação do dano – 65,III, “b”, última parte).

28 - São circunstâncias judiciais:

1 – culpabilidade: grau de reprovabilidade da conduta do agente. > reprovabilidade > maior pena

2 – antecedentes: vida pregressa do agente

3 – conduta social: comportamento do sujeito no meio familiar, no trabalho e com os outros indivíduos

4 – personalidade do agente: se refere as qualidade morais(ânimo do sujeito antes, durante e após a prática do crime)

5 – motivos: é o “porquê” da prática do delito(honra ferida, revolta contra ato injusto, amor a família, cobiça, vigança etc)

6 – consequências: consequências do crime para vítima e terceiros(filhos, cônjuge, pais, irmãos etc)

7 – circunstâncias: são aquelas que não estejam elencadas como agravantes, atenuantes, qualificadora ou causa de aumento ou diminuição de pena na parte geral ou especial do Código Penal(ex. meio empregado, tempo, lugar)

8 – comportamento da vítima: em alguns crimes a conduta da vítima pode facilitar a prática do crime.

29 - As circunstâncias objetivas são aquelas relacionadas:



30 - Quais as circunstâncias legais?




31 - Por que quando uma circunstância agravante funciona como uma elementar ou circunstância qualificadora do delito não se aplica a agravação prevista no art. 161 do CP?

As circunstâncias "sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime". Assim, as circunstâncias agravantes podem funcionar como: a) elementares; ou b) circunstâncias qualificadoras do crime. Quando uma das circunstâncias agravantes funciona como elementar ou como circunstância qualificadora não se aplica a agravação do art. 61. De outra forma, haveria bis in idem.

32 - Uma circunstância agravante pode elevar a pena além do máximo abstrato previsto para o delito? E as causas de aumento de pena podem?



33 - Em que hipóteses o concurso de pessoas têm o poder de agravar a pena?



34 - Conceituar reincidência.
Reincidência (voltar a incidir) é um conceito jurídico, aplicado ao direito penal, que significa voltar a praticar um delito havendo sido anteriormente condenado por outro (de igual natureza ou não).¹
A reincidência é circunstância que, via de regra, serve em geral, para o aumento da Pena.¹


35 - Quais as hipóteses que sempre atenuam a pena?



36 - Cite um exemplo de circunstância atenuante inominada.



CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - TRABALHO DE PESQUISA A PARTIR DO ART. 67 e seguintes, CP.

37 - No concurso material qual o sistema adotado pelo nosso Código em relação à aplicação da pena?



38 - Cite um exemplo de concurso material heterogêneo?


39 - Como se aplica a pena no caso de concurso formal?


40 - O que se entende por concurso formal imperfeito?


41 - Cite um exemplo de concurso formal homogêneo.



42 - Conceituar crime continuado.


43 - Qual a teoria adotada pelo nosso Código Penal em relação ao crime continuado?


44 - O que se entende por crime continuado específico?


45 - O que se entende por "aberratio ictus" e "aberratio criminis"?


46 - Diferenciar crime progressivo de progressão criminosa.




SURSIS - TRABALHO DE PESQUISA ART. 77 e seguintes, CP


47 - Quais os requisitos do livramento condicional?


48 - Quais os efeitos extra-penais genéricos da condenação?


49 - Como se classificam as ações penais públicas?


50 - Como se classificam as ações penais privadas?


51 - Quais as causas de extinção de punibilidade?


52 - Conceituar decadência e perempção.


53 - Conceituar prescrição da pretensão punitiva.


54 - Conceituar prescrição da pretensão executória.


55 - Conceituar prescrição intercorrente.


56 - Conceituar prescrição retroativa.


57 - Quais os crimes imprescritíveis?


58 - Lara Croft praticou o crime previtos no art. 157, caput, do CP. O inquérito está em andamento. Calcule a prescrição da pretensão punitiva.


59 - Adão foi condenado com sentença transitada em julgado a seis anos de reclusão pela morte de Eva. Calcula a prescrição da pretensão executória.


60 - Quais as causas interruptivas da prescrição antes de transitar em julgado a sentença penal?



61 - Quais as causas interruptivas da prescrição após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?


62 - Qual o prazo prescricional das penas restritivas de direito?


63 - Qual o prazo prescricional das penas de multa?


64 - Qual o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final?


65 - Qual o termo inicial da prescrição após a sentença penal irrecorrível?


66 - Em que hipóteses o prazo prescricional é reduzido pela metade?







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